Política de Cancelamento e Reembolso

1. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias a contar da data do pagamento, com direito à devolução integral dos valores pagos, desde que o serviço ainda não tenha sido executado.

2. Execução Imediata do Serviço

O usuário declara estar ciente de que os serviços de emissão de guia DAS e consultas ao sistema PGMEI são de entrega digital imediata.

• Caso o serviço de assessoria já tenha sido prestado (ex: a guia foi gerada e enviada ao cliente ou o acesso ao sistema foi liberado), considera-se o serviço como totalmente executado.
• Uma vez concluído o serviço de intermediação, não haverá possibilidade de estorno, visto que os honorários de assessoria foram consumidos na execução do ato administrativo solicitado.

3. Casos de Erro no Sistema

Se ocorrer algum erro técnico por parte de nossa plataforma que impeça a entrega do documento ou da consultoria contratada, o cliente poderá optar por:

• Nova tentativa de execução do serviço sem custos adicionais;
• Reembolso integral do valor pago pela assessoria.

4. Procedimento para Solicitação

Para solicitar o cancelamento ou reembolso, o cliente deverá enviar um e-mail para contato@tecnosoloengenharia.sbs ou entrar em contato via WhatsApp no número (71) 3674-1114, informando o número do pedido ou o CNPJ consultado.

5. Prazo de Estorno

O estorno, quando aprovado, será processado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra:

• PIX: Em até 48 horas úteis.
• Cartão de Crédito: O estorno será visualizado em até duas faturas subsequentes (prazo das operadoras de cartão).